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Consideramse leis todas as disposicoes genericas provindas dos orgaos estaduais. Titulo iv 0s willius posluczes chl faiz estrangeiro litulo vdus slangcirus en portugal titulo vidas pessoas llorady. Codigo civil, codigo penal, codigo do trabalho, codigo do procedimento administrativo, etc. The civil code and the civil procedure code of portugal content. Codigo civil portal do ministerio publico portugal.